Termos de Uso do Integra Fiscal Hub

Estes Termos regulam o uso do Integra Fiscal Hub ("Fiscal Hub"), sistema online de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) oferecido pela Integra Code, CNPJ 68.275.010/0001-73, com sede em Marília-SP ("Integra Code"), à pessoa física ou jurídica que o contrata ("Cliente"). Ao marcar a opção de aceite e assinar eletronicamente com seu nome na contratação, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos. A data, a hora e o endereço IP do aceite ficam registrados.

1. Objeto

O Fiscal Hub permite ao Cliente cadastrar suas empresas emissoras, clientes (tomadores) e serviços, e emitir, consultar, enviar, cancelar, substituir e baixar NFS-e por meio (a) do webservice SIGISS da Prefeitura de Marília-SP e (b) do Sistema Nacional da NFS-e (Emissor Nacional), além de gerar relatórios e análises com inteligência artificial, conforme o plano contratado.

2. Contratação, planos e limites

• A contratação é feita online: escolha do plano e do ciclo (mensal ou anual), aceite destes Termos e pagamento.
• Cada plano define um limite de notas por mês, de empresas emissoras e de análises com IA, descritos na página do produto. Notas canceladas contam no mês em que foram emitidas.
• Atingido o limite mensal, novas emissões ficam bloqueadas até o mês seguinte, até o upgrade do plano ou até a concessão de notas adicionais pela Integra Code.
• Mudanças de plano solicitadas pelo Cliente valem a partir da próxima renovação, salvo acordo diferente com a equipe.

3. Pagamento, renovação e atraso

• Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas (PIX, boleto ou cartão). A liberação da emissão ocorre após a confirmação do pagamento.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período. A fatura de renovação é gerada com antecedência e enviada ao e-mail do Cliente.
• Em caso de atraso, a emissão de novas notas permanece liberada por 5 dia(s) após o vencimento e é bloqueada em seguida. Consulta e download das notas já emitidas continuam disponíveis. A emissão é reativada automaticamente após a confirmação do pagamento.
• A Integra Code pode conceder meses gratuitos ou condições promocionais, registradas no histórico da assinatura.
• Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e não se aplicam ao período já pago.

4. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela Área do Cliente. A emissão continua disponível até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, exceto quando exigido por lei. Após o cancelamento, o Cliente mantém acesso para consulta e download das notas por, no mínimo, 5 (cinco) anos, prazo de guarda de documentos fiscais.

5. Responsabilidades do Cliente

• Informar dados verdadeiros e atualizados: CNPJ/CPF, inscrição municipal, regime tributário, alíquotas, códigos de serviço, dados dos tomadores e valores.
• O Cliente é o único responsável pelo conteúdo fiscal das notas emitidas, pela correta tributação (ISS, retenções federais, benefícios, imunidades) e pelo recolhimento dos tributos. Recomenda-se a validação das configurações pelo contador responsável.
• Guardar com segurança o certificado digital, sua senha e a senha do SIGISS, e revogar ou trocar as credenciais em caso de suspeita de uso indevido.
• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e para empresas das quais seja titular ou tenha autorização expressa (por exemplo, escritório de contabilidade com procuração dos clientes).

6. Responsabilidades da Integra Code

• Manter o sistema disponível e atualizado conforme os leiautes oficiais, validando o XML contra os esquemas oficiais antes da transmissão.
• Armazenar o certificado digital e as senhas com criptografia AES-256 e utilizá-los exclusivamente para as operações solicitadas pelo Cliente.
• Prestar suporte pelos canais da Área do Cliente, conforme o plano.

7. Disponibilidade e sistemas de terceiros

A emissão depende de sistemas públicos (Prefeitura de Marília e Sistema Nacional da NFS-e) e de serviços de terceiros (Asaas, provedores de e-mail e de inteligência artificial). Indisponibilidades, mudanças de regras ou rejeições desses sistemas não são de responsabilidade da Integra Code, que se compromete a informar o Cliente e a adaptar o sistema no menor prazo possível. Rejeições são exibidas com o motivo informado pelo órgão.

8. Inteligência artificial

As análises com IA são geradas a partir dos números do próprio Cliente e têm caráter informativo. Não substituem a orientação de contador ou consultor tributário.

9. Proteção de dados (LGPD)

A Integra Code atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelo Cliente (por exemplo, dados de tomadores pessoas físicas), tratando-os apenas para a emissão e a gestão das notas, conforme a Lei 13.709/2018 e a Política de Privacidade. O Cliente é o controlador desses dados e deve ter base legal para seu tratamento.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Integra Code, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Integra Code não responde por lucros cessantes, multas ou autuações decorrentes de informações fiscais incorretas fornecidas pelo Cliente.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na Área do Cliente com 30 dias de antecedência. O uso contínuo após a vigência da nova versão representa concordância.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Marília-SP para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ações em seu domicílio.

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